Após 30 anos de intensos debates, a tão aguardada reforma tributária finalmente alcançou um marco histórico na última sexta-feira (15/12), ao ser aprovada pelo Congresso Nacional. O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebeu a aprovação definitiva da Câmara dos Deputados em uma sessão virtual extraordinária. Essa conquista representa uma significativa mudança no sistema tributário brasileiro, a primeira desde a promulgação da Constituição de 1988.

A aprovação na Câmara, em dois turnos, consolidou o resultado expressivo de 365 votos a favor e 118 contrários, ultrapassando o mínimo necessário de 308 votos favoráveis. O Senado já havia aprovado a reforma em novembro desse ano, e para evitar um retorno à Casa revisora, os deputados efetuaram ajustes pontuais, excluindo trechos que não contavam com consenso.

A proposta original, sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), recebeu contribuições e modificações no Senado, buscando um equilíbrio maior para evitar um retorno à estaca zero. A reforma tributária tem como objetivo simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços, promovendo mudanças substanciais na estrutura brasileira vigente.

O texto final aprovado na Câmara, antes de seguir para a promulgação, teve sua trajetória marcada por debates acirrados e modificações significativas. Uma das questões polêmicas dizia respeito à incidência da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus. O relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia proposto essa cobrança para preservar a competitividade da região, mas a solução final eliminou a menção à Cide, fazendo com que a reforma tivesse uma abordagem mais equitativa através do imposto seletivo.

A liderança do Novo na Câmara, representada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), expressou preocupações sobre a velocidade da votação e possíveis aumentos de alíquotas. No entanto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que eventuais mudanças propostas pela oposição não impediriam a promulgação da medida na próxima semana.

O cerne da reforma tributária é a criação de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) “dual”. Esse modelo envolve a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios, impostos estes que extinguirão os atuais ICMS, ISS, PIS e Cofins, como parte do processo da reforma.

A reforma traz mudanças significativas na tributação sobre consumo, substituindo cinco tributos por um IVA. Esse modelo, já adotado por mais de 170 países, visa eliminar a incidência em cascata e pôr fim à guerra fiscal entre os estados. A legislação do IVA será unificada para todo o Brasil, encerrando a complexidade das leis locais.

O período de transição é um elemento crucial da reforma, prevendo a vigência integral do novo modelo em 2033. Durante os sete anos de transição, as alíquotas dos impostos atuais serão gradualmente substituídas pelo IVA. A distribuição do IBS entre estados e municípios terá um período de transição de 50 anos.

Contudo, a reforma tributária não esteve isenta de críticas e controvérsias. A inclusão de exceções e a pressão de diversos setores políticos e sociais resultaram em uma lista de benefícios tributários, afetando a alíquota padrão do IVA e da CBS. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que as alíquotas poderiam atingir 27,5%, posicionando o Imposto sobre Valor Agregado brasileiro como o mais alto do mundo.

A controvérsia em torno das alíquotas ressaltou a complexidade da reforma e a busca por um equilíbrio delicado entre simplificação e preservação da arrecadação. O impacto positivo da reforma sobre o crescimento econômico é projetado, mas seu efeito completo só será percebido ao longo dos anos.

Em meio a debates e concessões, a aprovação da reforma tributária representa uma transformação histórica para o Brasil. A expectativa é de que a simplificação traga benefícios a longo prazo, estimulando o crescimento e promovendo uma maior transparência no sistema tributário brasileiro. Entretanto, é necessário pontuar que o cenário atual evidencia a existência de diversos pontos que necessitam ser reajustados e redefinidos no texto da PEC para que esses objetivos sejam alcançados.

Fonte:
https://www.gazetadopovo.com.br/economia/reforma-tributaria-aprovada-votacao-na-camara/

https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3gyxr2znzxo