Receita Federal dá chance para 5,9 mil empresas ficarem em situação regular

Cerca de seis mil empresas podem se autorregularizar na nova fase da operação” Fonte Não Pagadora” da Receita Federal, quitando dívidas tributárias sem a multa da fiscalização até 19 de novembro.

Aproximadamente seis mil empresas têm a oportunidade de se autorregularizar na nova fase da operação “Fonte Não Pagadora” da Receita Federal. Neste formato, o contribuinte quita sua dívida tributária sem incluir a multa que seria aplicada em uma fiscalização. O prazo para adesão vai até 19 de novembro.
Em edições anteriores da operação, as autorregulações totalizaram R$ 1,37 bilhão. O percentual de sucesso para aqueles que receberam notificação da Receita aumentou de 13,3% em 2021 para 54,77% em 2023, alcançando 57,82% na primeira fase deste ano.
Nesta nova etapa, a Receita enviou 5,9 mil cartas a empresas que declararam retenções de R$ 750 milhões, mas não comprovaram os respectivos pagamentos. As divergências podem ser consultadas no demonstrativo que acompanha a correspondência.
A maioria dos contribuintes notificados está localizada em São Paulo, com 2,3 mil empresas devendo R$ 340 milhões. O Rio de Janeiro vem em segundo lugar, com 673 contribuintes e mais de R$ 100 milhões em dívidas. Minas Gerais ocupa a terceira posição, com 476 contribuintes e um total de R$ 40 milhões em débitos.
Para a autorregularização, as diferenças entre os valores informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e os não recolhidos devem ser acrescidas de juros legais (multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais a Selic) para serem pagas ou parceladas em até 60 vezes (sem descontos). Caso um auto de infração seja emitido, a multa pode chegar a 75%.
A autenticidade da carta recebida pode ser confirmada acessando o Portal e-CAC, disponível no site da Receita.
Fonte:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/09/28/receita-federal-da-chance-para-59-mil-empresas-ficarem-em-situacao-regular.ghtml

União espera arrecadar R$ 26 bi em 2025 com acordos em grandes teses tributárias

O governo espera que 20% dos contribuintes em processos relevantes no Carf se inscrevam nos editais do Programa de Transação Integral (PTI), que incluirá acordos para resolver litígios tributários.

O governo projeta que 20% dos contribuintes envolvidos em processos de grande relevância econômica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se inscrevam nos editais do Programa de Transação Integral (PTI), que serão lançados pelo Ministério da Fazenda com base em propostas das empresas.
O PTI abrange duas modalidades de transação tributária: acordos entre a União e os contribuintes para resolver litígios administrativos ou judiciais. Uma modalidade visa recuperar créditos que estão na dívida ativa e em fase de cobrança judicial, enquanto a outra se concentra em grandes teses em disputa. Para esta última, já foi publicada uma portaria com uma lista de 17 temas, mas as empresas poderão sugerir outros tópicos de interesse. A arrecadação total esperada com as duas modalidades do PTI é de R$ 41,93 bilhões, incluindo R$ 12 bilhões provenientes de outros editais.
No que diz respeito às grandes teses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja abrir editais que abrangerão 40% dos R$ 945,9 bilhões em discussão nos 6,5 mil processos mais significativos em andamento no Carf. Isso significa que os editais do PTI tratarão de R$ 378,36 bilhões em disputa.
A expectativa é que a adesão dos contribuintes chegue a 20%. Para calcular a arrecadação prevista nessa modalidade, a PGFN considerou um desconto máximo de 65% sobre o valor dos créditos, conforme permitido por lei. O programa também contempla a possibilidade de transação para créditos já inscritos na dívida ativa, cuja cobrança foi judicializada pelo contribuinte, com a expectativa de arrecadar R$ 15,45 bilhões com essa modalidade em 2025, prevendo uma taxa de adesão de 40%.
Fonte:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/09/25/uniao-espera-arrecadar-r-26-bi-em-2025-com-acordos-em-grandes-teses-tributarias.ghtml

Vendas à Zona Franca estão sem PIS/Cofins

A Receita Federal confirmou que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) não estão sujeitas ao PIS e Cofins, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais as alíquotas dessas contribuições.

A Receita Federal, por meio de uma solução de consulta, confirmou que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) estão ocorrendo sem a cobrança de PIS e Cofins. Essa situação é resultado de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que se tornou definitiva em 25 de setembro de 2020, ao declarar inconstitucionais os percentuais das contribuições sociais aplicados via regime de substituição tributária.
Em agosto de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4254, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), os ministros do STF validaram o regime de substituição tributária instituído pela Lei n.º 11.196, de 2005, mas derrubaram as alíquotas estabelecidas pela Lei n.º 10.485, de 2002, que regulamenta o PIS e a Cofins. Desde então, não houve norma para preencher a lacuna deixada por essa decisão.
Na Solução de Consulta n.º 176, emitida recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal reconhece essa falta de regulamentação. O questionamento foi feito pelo tributarista Paulo Ricardo Alecrim.
A Receita explica que “nas vendas realizadas por pessoas jurídicas, na condição de contribuintes substitutos, para a área de livre comércio, para posterior revenda, conforme o parágrafo 8º do artigo 65 da Lei n.º 11.196, de 2005, e os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei n.º 10.996, de 2004 (revendedoras adquirentes não sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins), não há definição da alíquota a ser aplicada, resultando atualmente na ausência de tributação nas operações de revenda”.
Fonte:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/09/24/vendas-a-zona-franca-estao-sem-pis-cofins.ghtml

Disputa entre Câmara e Senado pode fazer com que reforma seja concluída em 2025

Membros do Palácio do Planalto notam uma disputa silenciosa entre a Câmara e o Senado sobre a reforma tributária, o que pode atrasar a conclusão do texto para 2025.

Membros do Palácio do Planalto percebem uma disputa discreta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em relação à reforma tributária, o que pode levar à conclusão do principal texto de regulamentação apenas em 2025.
Adicionalmente, um grupo de senadores busca evitar que a decisão final ocorra durante a presidência atual da Câmara, de Arthur Lira, que deixará o cargo em fevereiro do próximo ano.
Alguns senadores mencionaram ao Valor Econômico que estão considerando adiar a votação do texto se não houver um acordo sobre a versão que eles aprovaram e que precisa ser ratificada pelos deputados. O relator no Senado, Eduardo Braga, disse ao jornal que é “prematuro” falar em um possível adiamento para 2025, considerando isso uma mera “especulação”.
Segundo o senador Otto Alencar, é essencial haver um acordo que seja cumprido, já que muitos dos entendimentos feitos nos últimos anos não foram efetivados. Ele comentou que o Senado tem atuado mais como uma “Casa revisada” do que como uma “Casa revisora”, evitando alterações que exigiriam nova discussão na Câmara.
Na mesma linha, o senador Izalci Lucas, que coordena o grupo de trabalho sobre regulamentação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), expressou incertezas sobre a votação ainda neste ano, citando muitas demandas de mudanças que precisam ser discutidas.
O líder da oposição no Senado também acredita que a Casa não votará a proposta antes de um debate amplo e de uma revisão do texto enviado pela Câmara.
Os senadores estão especialmente preocupados com o aumento da alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que subiu para cerca de 28% na versão aprovada pela Câmara, conforme estudo do Ministério da Fazenda.
Em contrapartida, o relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, acredita que a votação acontecerá ainda este ano. Ele minimizou as preocupações, afirmando que “não vai ficar para o ano que vem” e que a votação ocorrerá após as eleições.
Fonte:
https://www.contabeis.com.br/noticias/67304/reforma-tributaria-conclusao-pode-ficar-para-2025/