IRPJ/CSLL
Novas regras evitarão dupla tributação de multinacionais
Visando acabar com a bitributação, com novas possibilidades para o cálculo de preços de transferência, a Medida Provisória n° 1.152, publicada dia 29/12/22 no DOU altera a legislação do IRPJ e da CSLL, tendo aplicação opcional em 2023, e obrigatória para 2024.
A convergência com as normas da OCDE evita o potencial aumento de tributos de multinacionais americanas, afastando o risco de dupla tributação e reduzindo as chances de litígios tributários, consequentemente, gerando atrativos para a economia brasileira.
A MP foi realizada agora, período de transição entre governos, devido a urgência atestada pela presidência da República, visto que a política tributária americana sofreu alteração recente, deixando de aceitar o crédito tributário referente aos impostos pagos no Brasil por causa de desvios no sistema de preços de transferência brasileiro. Um dos principais temas instituídos na MP foi o regime “arm´s length”, seguindo padrão utilizado no mercado mundial.
Para saber mais sobre a Medida Provisória n° 1.152 e seus impactos, leia o artigo publicado pela Moore MSLL clicando aqui.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/30/novas-regras-evitarao-dupla-tributacao-de-multinacionais.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
OUTROS TRIBUTOS
Liminar garante benefício fiscal a restaurantes
Após dois restaurantes conseguirem na justiça, o direito de aderirem ao Perse, a discussão sobre o assunto tende a esquentar, visto que é a primeira decisão posterior à norma da Receita Federal que restringiu a adesão de bares e restaurantes ao programa.
O tema era complexo dentro da realidade dos bares e restaurantes por conta da necessidade da inscrição no Cadastur, um cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, para aderir ao programa, além da mudança trazida na IN n° 2114, que restringiu o Perse, de forma que o benefício não valeria para empresas no Simples Nacional, reforçando que só poderia ser usado por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de eventos e turismo.
O juiz federal Marcus Livio Gomes, que concedeu a liminar para os restaurantes, acredita que as empresas exercem atividade compatível com o Perse, autorizando-as a aderir do benefício, mesmo sem o Cadastur. Decisão é relevante e tende a reverberar em demais estados.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/27/liminar-garante-beneficio-fiscal-a-restaurantes.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Mudança de regra de pedido de vista no STF libera casos tributários bilionários para julgamento
Dentro do Regimento Interno do STF, uma mudança aconteceu, permitindo que processos suspensos por pedido de vista por mais de 90 dias sejam liberados para julgamento de maneira automática, o que pode ter impacto bilionário para a União.
Pensando nos processos que se enquadram neste cenário, podemos citar àquele que discute a aplicação da multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal (multa isolada). O entendimento pró contribuintes nesse caso significariam uma perda de R$ 32 bilhões para a União.
Outras ações podem ser retomadas, sendo elas, a redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos (ADI 5553) e o julgamento sobre o voto de qualidade (ADIs 6399, 6403 e 6415).
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/mudanca-de-regra-de-pedido-de-vista-no-stf-libera-casos-tributarios-bilionarios-para-julgamento.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Haddad fará “revogaço” de medidas tomadas no apagar das luzes do governo Bolsonaro
Fernando Haddad, novo ministro da Fazenda, prepara um “revogaço” das medidas tomadas pelo governo Bolsonaro na parte econômica, em seus últimos dias de mandato.
Dentre os itens analisados pelo ministro estão, uma isenção tributária de PIS/Cofins para uma série de operações do mercado financeiro e a nomeação de integrantes da atual cúpula da Receita Federal para cargos de adido no exterior, com salários acrescidos.
O primeiro caso, que tiraria mais de R$ 5 bilhões do governo, já foi revogado. Se vive na expectativa de que nos próximos dias seja revogada também a indicação dos dirigentes da Receita Federal para cargos no exterior, que passariam a ter salários equiparados aos de embaixadores.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/12/31/haddad-fara-revogaco-de-medidas-tomadas-no-apagar-das-luzes-do-governo-bolsonaro-veja-quais.ghtml
Fonte: Valor.globo.com