Agenda STF: Ministros devem julgar ação sobre Reintegra com impacto de R$ 49,9 bilhões para a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se o governo federal pode reduzir as alíquotas do Reintegra, regime que restitui valores tributários a exportadoras. Uma derrota do governo pode gerar um custo de R$ 49,9 bilhões para a União.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou a investidores no último sábado (31) que atualmente o Congresso enfrenta dificuldades para aprovar aumentos de impostos. Ele classificou como “quase impossível” a aprovação do projeto de lei enviado pelo governo que visa elevar tributos sobre o lucro das empresas e os rendimentos dos acionistas.
Esse projeto foi encaminhado ao Congresso com urgência constitucional, o que acelera seu processo de análise. Esse regime exige que a proposta seja deliberada em até 45 dias; caso contrário, as demais pautas da Casa ficarão bloqueadas.
O governo espera arrecadar R$ 32,56 bilhões extras entre 2025 e 2027 com a medida, sendo R$ 21,03 bilhões já no próximo ano. Esses recursos ajudariam a equilibrar as contas do Orçamento de 2025, visando atingir a meta fiscal de déficit zero.
Lira declarou, durante o evento Expert XP em São Paulo, que não acredita ser viável aprovar um projeto de urgência constitucional sem debate prévio no Congresso. Para ele, a discussão sobre aumentar arrecadação por meio de ajustes no JCP (Juros sobre Capital Próprio) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dificilmente será aprovada, sendo “quase impossível”.
Ele reforçou que qualquer tentativa de aumentar impostos no Congresso hoje encontra grande resistência.
No mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o governo tem conseguido organizar as finanças públicas sem elevar impostos. Questionado por jornalistas após sua participação, Lira comentou que, se a Câmara perceber que as medidas de aumento de arrecadação do governo têm natureza de aumento de impostos, elas terão dificuldades para avançar no Congresso.
Apesar disso, Lira afirmou que mantém uma boa relação com o ministro Haddad e reconheceu suas boas intenções no trabalho.
O presidente da Câmara também defendeu a redução de gastos obrigatórios, mas ressaltou que o governo atual tem seguido o caminho oposto, com as despesas discricionárias cada vez mais comprimidas no Orçamento, o que, segundo ele, afeta a capacidade de atrair investimentos.
Lira enfatizou que o novo arcabouço fiscal é um instrumento crucial para garantir a segurança das contas públicas e que não pode ser desrespeitado. Ele afirmou que é preciso respeitar as leis como foram criadas e, caso a meta fiscal não seja atingida, as consequências previstas devem ser aplicadas.
Sobre as emendas parlamentares, Lira destacou que sempre buscou ser transparente em relação ao Orçamento. Segundo ele, é mais adequado que os 594 parlamentares decidam a destinação das verbas para políticas públicas, em vez de deixar essa responsabilidade exclusivamente nas mãos de um ministro, que não foi eleito pela população.
Fonte:
É quase impossível Congresso aprovar aumento de tributos para empresas, diz Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto do governo que eleva tributos sobre lucros e dividendos enfrenta forte resistência no Congresso. Ele considerou “quase impossível” a aprovação desta proposta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou a investidores no último sábado (31) que atualmente o Congresso enfrenta dificuldades para aprovar aumentos de impostos. Ele classificou como “quase impossível” a aprovação do projeto de lei enviado pelo governo que visa elevar tributos sobre o lucro das empresas e os rendimentos dos acionistas.
Esse projeto foi encaminhado ao Congresso com urgência constitucional, o que acelera seu processo de análise. Esse regime exige que a proposta seja deliberada em até 45 dias; caso contrário, as demais pautas da Casa ficarão bloqueadas.
O governo espera arrecadar R$ 32,56 bilhões extras entre 2025 e 2027 com a medida, sendo R$ 21,03 bilhões já no próximo ano. Esses recursos ajudariam a equilibrar as contas do Orçamento de 2025, visando atingir a meta fiscal de déficit zero.
Lira declarou, durante o evento Expert XP em São Paulo, que não acredita ser viável aprovar um projeto de urgência constitucional sem debate prévio no Congresso. Para ele, a discussão sobre aumentar arrecadação por meio de ajustes no JCP (Juros sobre Capital Próprio) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dificilmente será aprovada, sendo “quase impossível”.
Ele reforçou que qualquer tentativa de aumentar impostos no Congresso hoje encontra grande resistência.
No mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o governo tem conseguido organizar as finanças públicas sem elevar impostos. Questionado por jornalistas após sua participação, Lira comentou que, se a Câmara perceber que as medidas de aumento de arrecadação do governo têm natureza de aumento de impostos, elas terão dificuldades para avançar no Congresso.
Apesar disso, Lira afirmou que mantém uma boa relação com o ministro Haddad e reconheceu suas boas intenções no trabalho.
O presidente da Câmara também defendeu a redução de gastos obrigatórios, mas ressaltou que o governo atual tem seguido o caminho oposto, com as despesas discricionárias cada vez mais comprimidas no Orçamento, o que, segundo ele, afeta a capacidade de atrair investimentos.
Lira enfatizou que o novo arcabouço fiscal é um instrumento crucial para garantir a segurança das contas públicas e que não pode ser desrespeitado. Ele afirmou que é preciso respeitar as leis como foram criadas e, caso a meta fiscal não seja atingida, as consequências previstas devem ser aplicadas.
Sobre as emendas parlamentares, Lira destacou que sempre buscou ser transparente em relação ao Orçamento. Segundo ele, é mais adequado que os 594 parlamentares decidam a destinação das verbas para políticas públicas, em vez de deixar essa responsabilidade exclusivamente nas mãos de um ministro, que não foi eleito pela população.
Fonte:
Fazenda cria Programa de Transação Integral para 17 temas
O Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), que permite acordos com contribuintes para resolver contenciosos tributários de grande impacto econômico ou com relevância jurídica.
O Ministério da Fazenda divulgou uma portaria que institui o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de número 1.383, relaciona em anexo 17 temas que podem ser negociados através de acordos com os contribuintes em dois tipos de contencioso tributário: uma voltada para créditos em discussão judicial de grande impacto econômico e outra para controvérsias jurídicas relevantes e amplamente disseminadas.
Outros temas poderão ser incluídos mediante ato conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, ou sugeridos pelos próprios contribuintes. O programa, segundo advogados, faz parte dos esforços do governo para aumentar a arrecadação por meio de transações tributárias.
Conforme a portaria, o programa é composto por medidas que visam reduzir o contencioso tributário de grande impacto econômico, com o intuito de regularizar passivos e encerrar disputas de maneira eficaz e consensual.
Veja a seguir os 17 temas tratados pela portaria:
• I – Discussões sobre a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos como participação nos lucros e resultados da empresa;
• II – Discussões sobre a correta classificação fiscal de insumos da Zona Franca de Manaus usados na produção de bebidas não alcoólicas, para aproveitamento de créditos de IPI e definição da alíquota de PIS/Cofins, impactando IRPJ e CSLL;
• III – Discussões sobre a aplicação retroativa do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395/2022, em relação ao Valor Tributável Mínimo (VTM) em operações entre empresas interdependentes, para incidência do IPI;
• IV – Discussões sobre a dedução de depreciação na base de cálculo do PIS/COFINS pelas arrendadoras ao fim do contrato de arrendamento mercantil;
• V – Discussões sobre os requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
• VI – Discussões sobre a incidência de IRPJ e CSLL no ganho de capital com a desmutualização da Bovespa e sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações obtidas no processo de desmutualização da Bovespa e da BM&F;
• VII – Discussões sobre a amortização fiscal do ágio;
• VIII – Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS em casos de segregação de empresas para romper a cadeia monofásica;
• IX – Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 em relação aos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme a Lei nº 9.430/1996;
• X – Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias em casos de contratação de empregados sob a forma de pessoa jurídica, ocultando o vínculo empregatício (“pejotização”);
• XI – Discussões sobre a incidência de IRPF e contribuições previdenciárias sobre valores obtidos com planos de compra de ações oferecidos por empresas a seus funcionários e/ou diretores;
• XII – Discussões sobre a dedução de multas administrativas e regulatórias na base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
• XIII – Discussões sobre a incidência de IRRF sobre ganho de capital obtido por investidores não residentes no Brasil;
• XIV – Discussões sobre a dedução de despesas com emissão ou remuneração de debêntures na base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
• XV – Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE em remessas ao exterior realizadas por empresas do setor aéreo;
• XVI – Discussões sobre a aplicação de regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme a Lei nº 9.430/1996, no setor aéreo;
• XVII – Discussões sobre a tributação de receitas na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL de empresas do setor aéreo.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/08/30/fazenda-cria-programa-de-transao-integral-para-17-temas.ghtml
Reforma Tributária corrige distorções e coloca Brasil no caminho da produtividade, dizem economistas
O sistema tributário brasileiro é altamente complexo, o que limita o crescimento econômico do país. Segundo Marcos Pinto, do Ministério da Fazenda, o Brasil está passando por uma “revolução silenciosa” com a reforma tributária, que visa aumentar a produtividade.
O sistema tributário brasileiro atual tem um problema central: sua complexidade gera distorções que limitam o crescimento econômico do país. No entanto, Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, afirma que o Brasil está passando por uma “revolução silenciosa” impulsionada pela agenda econômica da pasta e pela reforma tributária.
Pinto destaca que a reforma tributária traz grandes benefícios, com potencial para aumentar significativamente a produtividade do país. Ele observa que as distorções no sistema tributário têm prejudicado o crescimento do Brasil, cuja produtividade está estagnada desde os anos 90, quando foi implementado o Plano Real.
“Essas distorções afetam a produtividade e impedem um crescimento mais robusto. Para mudar esse cenário, é necessário gerar mais riqueza”, disse Pinto durante o CNN Talks.
O evento “CNN Talks: Caminhos para o Crescimento” reuniu economistas em São Paulo para discutir a economia do país. No painel “Brasil pós-reformas”, a reforma tributária foi um dos principais temas debatidos.
Bernard Appy, secretário-extraordinário da Reforma Tributária, afirmou que o pacote de reformas – incluindo a aprovação e regulamentação do projeto – está avançando no ritmo necessário para garantir a sustentabilidade do novo sistema. “É preciso uma transição. Temos um sistema cheio de distorções, e isso não muda de um dia para o outro”, explicou Appy à CNN.
Appy também ressaltou o impacto positivo da reforma sobre o crescimento econômico, destacando que, embora a implementação não esteja atrasada, a complexidade do sistema impõe desafios. Pinto acrescentou que empresas no Brasil gastam em média 1.500 horas apenas para entender e cumprir as obrigações tributárias do país.
A reforma, que propõe uma alíquota uniforme para todas as Unidades Federativas e a cobrança de impostos na ponta final, visa acabar com os incentivos fiscais que favorecem empresas em determinados estados. “Isso vai promover uma alocação mais eficiente de investimentos, com plantas industriais sendo instaladas em locais mais adequados e menos movimentação de mercadorias”, explica Pinto.
Ambos os secretários reconhecem, entretanto, que a quantidade de regimes especiais aprovados no Congresso representa uma limitação ao projeto. Appy observou que as exceções criam diferenças de tributação, mantendo uma certa complexidade no sistema, embora em menor grau que atualmente.
Além disso, as exceções afetam o alcance do programa de cashback previsto na reforma, que prevê a devolução de parte dos impostos para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. “Com menos exceções, seria possível ampliar o público-alvo do cashback”, afirmou Appy.
Gesner Oliveira, sócio da GO Associados e professor da FGV, acredita que o impacto da reforma sobre o crescimento, a produtividade e a competitividade serão sentidas em um prazo de 5 a 10 anos. Ele também alerta que o cashback e as isenções precisam ser avaliados com cautela, pois podem não proteger os mais pobres da inflação de forma eficaz.
Ainda assim, Oliveira reforça que o país está “no caminho para melhorar significativamente” e retomou a ideia de “revolução silenciosa” de Pinto, destacando que há mudanças interessantes acontecendo na economia.
Ele também ressaltou a importância da reforma tributária para investimentos em infraestrutura e a expansão do crédito, apesar de reconhecer que os desafios fiscais ainda representam uma preocupação significativa. “A questão fiscal é um grande desafio, mas não ofusca a revolução silenciosa que está em curso”, concluiu Oliveira.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/reforma-tributaria-corrige-distorcoes-e-coloca-brasil-no-caminho-da-produtividade-dizem-economistas-ao-cnn-talks/