- IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos
Por meio do Plenário Virtual, o STF decidiu manter a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e resultados dos fundos fechados de previdência complementar. Decisão auxiliará instâncias inferiores nas futuras discussões sobre o tema.
- Veja as matérias nos links:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/31/supremo-mantem-irrf-e-csll-sobre-aplicacoes-e-resultados-de-fundos.ghtml e
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-valida-incidencia-de-irrf-e-csll-sobre-fundo-fechado-de-previdencia-complementar-31102022
Fontes: Valor.globo.com e Jota.info
Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações
O Carf, por 5 votos a 3, manteve entendimento de que o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações deve ser tributado como ganho de capital.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/camara-superior-do-carf-mantem-tese-de-que-ha-ganho-de-capital-em-alienacao-de-acoes-02112022
Fonte: Jota.info
Preços de transferência: mudanças a caminho
Graças as mudanças na política de preços da OCDE, devemos ter no Brasil, mudanças e quebra de paradigmas. A mudança deve alterar o comportamento das multinacionais atuantes no Brasil, levando-as à revisão de suas políticas de preço e das estruturas de controle internos.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/coluna/precos-de-transferencia-mudancas-a-caminho.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
STJ: Contribuição previdenciária incide sobre remuneração total
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a remuneração total paga aos trabalhadores, e não sobre o salário líquido dos
mesmos.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-contribuicao-previdenciaria-incide-sobre-remuneracao-total-28102022
Fonte: Jota.info
- OUTROS TRIBUTOS
Receita restringe benefício fiscal aos setores de eventos e turismo
A Receita Federal, através da IN n° 2.114, reduziu o alcance do PERSE. Foi esclarecido que o benefício fiscal previsto no programa não vale para empresas no Simples Nacional e só pode ser usufruído por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de turismo e eventos.
Para saber mais sobre o tema, veja o artigo publicado pela Moore MSLL clicando aqui.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/03/receita-restringe-beneficio-fiscal-aos-setores-de-eventos-e-turismo.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Justiça garante a restaurantes de todo o país adesão a programa
Bares e restaurantes de todos os estados brasileiros têm conseguido afastar restrição e garantir a adesão ao PERSE, via ações judiciais. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) conseguiu liminar que garante a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação às receitas, independentemente da inscrição regular no Cadastur, antes um impeditivo para que os contribuintes usufruíssem do benefício fiscal.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/03/justica-garante-a-restaurantes-de-todo-o-pais-adesao-a-programa.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Proposta que unifica impostos sai na frente para aprovação em novo governo Lula
Com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a discussão de uma proposta de reforma tributária sobre bens e serviços avançou. Um dos grande objetivos da reforma é criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), reunindo em apenas um tributo, PIS, COFINS, ICMS e ISS. As negociações já foram iniciadas pelo vice-presidente José Alckmin, que anseia por um desfecho positivo junto com empresários e contribuintes diversos.
Veja a matéria no link:
https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/proposta-que-unifica-impostos-sai-na-frente-para-aprovacao-em-novo-governo-lula/
Fonte: Fenacon.org.br
São Paulo cobra R$ 50 milhões em ITCMD
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia nova ofensiva contra devedores do ITCMD. A expectativa é de que até Julho de 2023, sejam recuperados valores em torno de R$ 50 milhões, valor este, devido por cerca de 25 mil contribuintes.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/secretaria-de-fazenda-de-sao-paulo-busca-itcmd-de-quase-25-mil-doacoes-nao-declaradas.ghtml
Fonte: Valor.globo.com