ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
A 1ª Seção do STJ decidiu que os valores pagos pelo ICMS-ST não são custo de aquisição da mercadoria e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Os valores pagos ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) não são considerados custo de aquisição da mercadoria, e, por isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os embargos de divergência apresentados por um contribuinte em julgamento realizado na quarta-feira (27/11).
A votação foi unânime, com o voto do ministro Paulo Sérgio Domingos, relator dos embargos, sendo seguido pelo voto-vista do ministro Benedito Gonçalves.
O caso envolve o regime de substituição tributária, em que o primeiro contribuinte (substituto) antecipa o recolhimento do ICMS devido pelos outros elos da cadeia de consumo (substituídos). O substituto, por sua vez, transfere o custo da tributação para os demais agentes da cadeia, como atacadistas e comerciantes.
A decisão da 1ª Seção foi no sentido de que o acórdão do REsp 1.876.244, que reconhecia o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS referente ao transporte interestadual pago pelo substituído tributário, foi superado.
A Seção fixou, então, a tese de que os valores reembolsados pelo contribuinte substituído ao substituto para cobrir o ICMS-ST não geram créditos de PIS e Cofins.
MP 1262 tem pouca margem para flexibilização no Congresso
A Medida Provisória 1262/2024, que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre a renda de multinacionais com receita superior a € 750 milhões, tem poucas chances de ser flexibilizada no Congresso, segundo Claudia Pimentel, da Receita Federal.
A Medida Provisória 1262/2024, que institui uma tributação mínima de 15% sobre a renda de multinacionais com receita anual superior a € 750 milhões, tem pouca chance de ser flexibilizada no Congresso Nacional. Essa é a avaliação de Claudia Pimentel, subsecretária de tributação e contencioso da Receita Federal, que comentou o assunto em um evento realizado na terça-feira (26/11). A MP 1262 foi editada em 3 de outubro de 2024 e perde a validade em março de 2025.
De acordo com Pimentel, é possível que alguns temas possam ser transferidos da Instrução Normativa que regula a questão para a lei ordinária a ser aprovada pelo Congresso, caso os contribuintes considerem necessário. No entanto, até o momento, nenhuma emenda nesse sentido foi recebida. A secretária explicou que há uma preocupação em implementar um imposto mínimo global no Brasil que seja “qualificado”, ou seja, conforme as regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para evitar problemas semelhantes aos que ocorreram na Colômbia e na Índia, onde o imposto mínimo não estava suficientemente alinhado ao Pilar 2 da OCDE.
Pimentel também comentou sobre os diferentes incentivos fiscais existentes e a possibilidade de convertê-los em créditos fiscais, os quais influenciam menos no cálculo dos 15%. No entanto, ela alertou que esse mecanismo deve ser usado com cautela. “Se tudo for transformado em crédito fiscal, a intenção do Pilar 2 será prejudicada. A substituição dos incentivos precisa ser feita com muito cuidado”, afirmou, destacando a complexidade do assunto.
A secretária reafirmou a posição da Receita Federal favorável à prorrogação da Tributação em Bases Universais (TBU) por mais dois anos, mas mencionou que o objetivo é discutir a implementação de um novo sistema baseado na Income Inclusion Rule (IIR). Nesse modelo, a multinacional brasileira verifica se a sua subsidiária estrangeira já tributou sua renda acima de 15%. Se isso ocorrer, não haverá cobrança adicional no Brasil.
Sobre as críticas à MP 1262, Pimentel citou os critérios definidos para calcular o “gap” tributário, ou seja, a diferença entre o que foi efetivamente pago e o percentual de 15%. A OCDE permite duas opções para o cálculo – no país de origem ou na matriz.
Na MP 1262, optou-se por calcular o gap com base no Brasil, pois, segundo Pimentel, tanto os contribuintes quanto a administração tributária consideram difícil obter informações precisas sobre a contabilidade em outros países. As empresas instaladas no Brasil já estão familiarizadas com a base de cálculo brasileira, o que é visto como uma vantagem.
A secretária também defendeu que os benefícios fiscais da Sudam e Sudene possam ser convertidos em créditos fiscais qualificados a partir de 2026. Ela lembrou que a mesma abordagem já foi adotada para a subvenção de investimentos. A vantagem desse crédito seria a possibilidade de reduzir a tributação adicional.
Fonte:
https://www.jota.info/tributos/mp-1262-tem-pouca-margem-para-flexibilizacao-no-congresso
Carf nega crédito de IPI sobre operação que deveria estar sujeita à suspensão
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, por unanimidade, negou o aproveitamento de créditos de IPI sobre peças e componentes sujeitos à suspensão do imposto, e também rejeitou o crédito de IPI em devoluções e retornos de mercadorias.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que não é possível o aproveitamento de créditos de IPI sobre peças e componentes que deveriam ter sido enviados do estabelecimento do contribuinte com a suspensão do imposto. Também foi unanimemente negado o uso de créditos de IPI referentes a devoluções e retornos de mercadorias.
A empresa foi autuada por supostas irregularidades ocorridas em junho de 2008. A fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia tomar créditos na compra de autopeças, pois, conforme a Lei 9.826/06, essas peças deveriam estar sujeitas à suspensão do imposto.
A aquisição de componentes incluía chassis, carroçarias, partes e peças de produtos autopropulsados, entre outros. Além disso, o fisco alegou que, para aproveitar os créditos de IPI nas devoluções ou retornos de mercadorias, o contribuinte deveria ter registrado as operações no livro de controle da produção e do estoque ou em sistema alternativo.
Por outro lado, o contribuinte argumentou que as mercadorias não estavam classificadas como sujeitas ao regime de suspensão, sendo assim, estariam sob a sistemática geral, com a incidência do IPI a cada etapa da circulação e o direito ao crédito pelo adquirente.
O contribuinte também defendeu que havia provas do direito ao crédito do imposto nas devoluções, incluindo notas fiscais de saída e retorno das mercadorias. Em relação à acusação de falta de escrituração das notas fiscais, alegou que as mercadorias recebidas foram registradas corretamente e que o sistema utilizado era equivalente ao de controle de produção de estoque.
No entanto, o relator não aceitou os argumentos do contribuinte. O conselheiro Vinícius Guimarães afirmou que a Câmara Superior tem adotado a posição de não permitir o aproveitamento de créditos básicos de IPI na entrada de produtos sujeitos à suspensão do tributo.
Segundo ele, se houve cobrança indevida do imposto, o fornecedor é quem deve solicitar a restituição do valor pago. O relator também concordou com o entendimento de que o contribuinte não conseguiu comprovar que possuía um controle de estoque equivalente ao exigido para o registro de controle da produção e do estoque. A decisão foi unânime entre os membros do colegiado.
Haddad e Eduardo Braga se reúnem na terça (3) para tratar da regulamentação da tributária
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, se reunirá na terça-feira (3) com o ministro Fernando Haddad para apresentar o relatório sobre a regulamentação da mesma.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, agendou para terça-feira (3) uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar o relatório sobre a regulamentação da mesma relacionada ao consumo. Durante o encontro, ambos também deverão definir uma data para a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião ocorre após um mês de Braga organizando audiências sobre os impactos da reforma tributária do consumo na comissão.
A Emenda Constitucional que instituiu a reforma foi promulgada em dezembro do ano passado. A principal mudança é a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três novas cobranças:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal;
- Imposto Seletivo (IS), de competência federal.
Após a aprovação do texto, o Congresso passou a trabalhar em projetos complementares para regulamentar a reforma tributária. Esses textos já foram aprovados na Câmara e agora estão em tramitação no Senado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na última quinta-feira (28) que a regulamentação da reforma tributária, assim como as propostas do pacote de cortes de gastos públicos, serão as principais prioridades de votação da Casa até o fim do ano.