PIS/COFINS
STF retoma caso de R$ 115,2 bi sobre PIS/Cofins sobre receitas de bancos nesta sexta
O Supremo Tribunal Federal retomou no dia 2/6 o julgamento dos dois recursos que dizem respeito a incidência de PIS e de Cofins sobre receitas de instituições financeiras. A União estima impacto de mais de 115 bilhões de reais nos cofres públicos no decorrer de cinco anos caso seja derrotada nesta discussão.
Suspenso desde 13 de dezembro, o julgamento foi retomado com voto-vista do ministro Dias Toffoli. Antes da suspensão, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, propôs que apenas receitas brutas oriundas da venda de produtos e prestação de serviços das instituições financeiras poderiam ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins até a edição da EC 20/1998.
A Emenda deu nova redação ao artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, que passou a prever a cobrança das contribuições sobre “a receita ou faturamento”, sem qualquer discriminação. O recurso se restringe a discutir a cobrança antes dessa emenda.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-retoma-caso-de-r-1152-bi-sobre-pis-cofins-sobre-receitas-de-bancos-nesta-sexta-29052023
Fonte: Jota.info
Discussão sobre crédito de PIS e Cofins pode virar nova ‘tese do século’
A exclusão do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins poderá virar uma “nova tese do século”. A questão começa a tomar forma no Judiciário e a expectativa dos tributaristas é a de que passe a ter a mesma importância dada à retirada do imposto da base das contribuições sociais.
O governo adotou essa medida, válida desde o início de maio, para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com o julgamento pelos ministros da “tese do século”. A exclusão do ICMS dos créditos está prevista agora em lei (nº 14.592), publicada recentemente no Diário Oficial.
Ao estabelecer a mudança por meio da MP, agora convertida em lei, o Ministério da Fazenda anunciou estimativa de arrecadação adicional, para 2023, de R$ 31,8 bilhões e para 2024, de R$ 57,9 bilhões.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/31/discussao-sobre-credito-de-pis-e-cofins-pode-virar-nova-tese-do-seculo.ghtml7
Fonte: Valor.globo.com
ICMS
STF homologa acordo de R$ 27 bi para compensar perdas no ICMS dos estados
Na última sexta, dia 2, o Supremo Tribunal Federal homologou o acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados sobre a perda de arrecadação com o ICMS.
O julgamento foi concluído com unanimidade pela homologação, gerando um acordo que envolve pagamento de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para compensar a limitação do tributo sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo estabelecida em 2022.
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda apontou que cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União, e o restante será pago ou abatido de dívidas que os estados tenham com a União até 2025.
Veja a matéria no link:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/stf-homologa-acordo-de-r-27-bi-para-compensar-perdas-no-icms-dos-estados/
Fonte: CNNBrasil.com.br