ICMS
Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins
Por meio de liminar, uma empresa conseguiu manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. Esta é a primeira decisão contrária à Medida Provisória nº 1.159/23, que determinou a exclusão do imposto estadual do cálculo.
O Executivo adotou essa medida para tentar diminuir a conta bilionária gerada com a exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins, também conhecida como “tese do século”. Com a MP, o Ministério da Fazenda espera uma arrecadação adicional de R$ 31,8 bilhões em 2023 e R$ 57,9 bilhões em 2024.
A liminar foi concedida pelo desembargador William Douglas Resinente dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, depois de o pedido da empresa ter sido negado em primeira instância. Em sua argumentação o desembargador afirma que ficou evidente, com a medida provisória, a intenção do governo de compensar a perda de arrecadação decorrente de decisão proferida pelo STF, que diz respeito à “tese do século”.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/04/justica-autoriza-icms-no-calculo-de-creditos-de-cofins.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
OUTROS TRIBUTOS
Quase 95% dos votos de qualidade proferidos pelo Carf em 2023 beneficiaram a União
Em estudo realizado pelo JOTA, foi levantado que desde a volta do voto de qualidade ao Carf, pelo menos 153 processos foram, total ou parcialmente, resolvidos por este critério de desempate. O curioso é observar que das decisões, 94,7% delas teve vitória pró-Fisco.
A MP 1.160/23 reinstituiu o voto de qualidade, ferramenta que dá ao presidente do colegiado a palavra final quanto a decisão. Anteriormente, empates eram decididos em favor do contribuinte. O novo entendimento sobre o tema levou diversos contribuintes à Justiça, com objetivo de retirar processos de pauta até que o tema passasse pelo Congresso.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/quase-95-dos-votos-de-qualidade-proferidos-pelo-carf-em-2023-beneficiaram-a-uniao-03052023
Fonte: Jota.info
Governo coloca em risco tramitação da reforma tributária ao “adiantar” debate sobre IR
No dia 30 de Abril, foi publicada medida provisória que estabelece mudanças na cobrança de imposto de renda. Anteriormente, a gestão havia afirmado que a reforma dos tributos sobre consumo seria o foco do primeiro semestre, deixando a discussão sobre o IR para o segundo.
Especialistas acreditam que adiantar a discussão sobre o IR pode dificultar a tramitação da reforma tributária, que no momento, tem como centro de discussões os tributos sobre consumo e a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A medida provisória em questão inclui a tributação de rendimentos recebidos no exterior por meio de aplicações financeiras, entidades controladas e bens e direitos objetos de “trust” – fundos usados para administrar quantias de terceiros.
Segundo Hermano Barbosa, da BNA Advogados, A MP tem como objetivo principal o aumento da arrecadação federal, sendo preferível que essas mesmas alterações tivessem sido divulgadas em conjunto com outras medidas que visassem, igualmente, a simplificação e racionalização de obrigações tributárias.
Veja a matéria no link:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/governo-coloca-em-risco-tramitacao-da-reforma-tributaria-ao-adiantar-debate-sobre-ir-dizem-especialistas/
Fonte: CNNBrasil.com.br