IRPJ/CSLL
STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial
Em dezembro de 2022 foi decidido que a discussão quanto ao tema não possuía natureza constitucional, sendo assim, o STF deixou ao STJ a responsabilidade de trazer resposta sobre a questão.
O julgamento quanto a legalidade da cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros no levantamento de depósitos judiciais, pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ, e por isso gera expectativa entre os contribuintes.
Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores recebidos a título da Selic tanto na repetição de indébito quanto no levantamento de depósito judicial possuíam natureza remuneratória, devendo, portanto, ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Depois disso o STF entendeu de modo contrário, mas apenas no que diz respeito à repetição do indébito.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-reanalisara-a-cobranca-de-irpj-csll-sobre-a-selic-no-deposito-judicial-10042023
Fonte: Jota.info
ICMS
STF deve julgar Difal do ICMS e questão previdenciária bilionária
O STF pode decidir na quarta-feira uma questão previdenciária e um importante processo para o varejo, que trata do Difal do ICMS, briga entre empresas e Estado que dura desde o ano passado.
Sobre o Difal, as empresas defendem a tese de que a cobrança só poderia ser retomada a partir de 2023, enquanto os Estados querem cobrar desde 2022. Essa mudança significaria um impacto de R$ 9,8 bilhões nos cofres públicos.
O caso começou em Plenário Virtual dentro do STF, mas foi suspenso por um pedido de destaque da ministra Rosa Weber quando faltava apenas um voto para formar maioria pela cobrança a partir desse ano.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2023/03/stf-luiza-trajano-vai-ao-stf-contra-tributacao-do-varejo.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
OUTROS TRIBUTOS
Nova regra fiscal precisa de incremento de R$ 200 bi ao ano para dar certo, diz Unafisco
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) afirmou na última semana que a proposta de nova regra fiscal apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embora bem recebida por analistas, apresenta alguns desafios.
Em comunicado a Unafisco disse que “para dar certo, a arrecadação precisará de um incremento de R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões, e isso não é pouco. O desafio é ainda maior, uma vez que Haddad assumiu o compromisso público de não aumentar alíquotas nem criar impostos novos, e tem reiterado que o acréscimo arrecadatório virá de quem hoje pouco ou nada paga”.
Portanto, pensando no cumprimento dessa nova proposta, os auditores reiteraram que será de suma importância a eficiência da Receita Federal, sobretudo no combate à sonegação, ao planejamento tributário abusivo e à inadimplência.
Veja a matéria no link:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/nova-regra-fiscal-precisa-de-incremento-de-r-200-bi-ao-ano-para-dar-certo-diz-unafisco/
Fonte: CNNBrasil.com.br