IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Tributação dos pagamentos a administradores

Posicionando-se de maneira inédita sobre o assunto, o STJ decidiu em agosto, que as verbas pagas a administradores são dedutíveis na apuração do IRPJ, independentemente de serem valores mensais e fixos. A 1ª Turma do tribunal considerou como indevida a limitação à dedutibilidade desses pagamentos imposta por normas infralegais.

Veja a matéria no link: 
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/04/tributacao-dos-pagamentos-a-administradores.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

STJ começa a julgar dedução de juros sobre capital próprio do IRPJ

Os ministros do STJ estão decidindo se pagamentos referentes aos anos anteriores podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Tema de relevante importância para empresas que distribuem juros sobre capital próprio, funcionando como uma forma de distribuir lucros alternativos aos dividendos.

Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/09/stj-comeca-a-julgar-deducao-de-juros-sobre-capital-proprio-do-irpj.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

• PIS/COFINS
  

STF: discussão tributária de mais de R$ 400 bi é liberada para julgamento

Foi liberado para julgamento, o processo tributário mais valioso para a União, precificado em R$ 472,7 bilhões. A discussão gira em torno da sistemática de créditos de PIS e COFINS e será debatida entre os dias 18 e 25 de novembro, via Plenário Virtual.

Veja a matéria no link: 
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2022/11/stf-discussao-tributaria-de-mais-de-r-400-bi-e-liberada-para-julgamento.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

• ICMS
  

STF: Toffoli reabrejulgamento sobre Difal-ICMS com voto contrário às empresas

Foram reabertas nesta sexta-feira (4), discussões sobre a data de início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. O ministro Dias Toffoli entende que é possível a cobrança já em 2022, contrariando o setor.

Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/04/stf-toffoli-reabre-julgamento-sobre-difal-icms-com-voto-contrario-as-empresas.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

Tribunal julga inconstitucional cobrança sobre benefício fiscal

Julgou-se inconstitucional a exigência de uma contrapartida – depósito em fundo de equilíbrio fiscal – para o contribuinte poder usufruir de benefício tributário instituído pelo governo estadual. A decisão é importante e já foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal.

Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/08/tribunal-julga-inconstitucional-cobranca-sobre-beneficio-fiscal.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

• CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
  

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção

Por meio do processo 10314.729353/2014-19, a 2ª Turma da Carf, por 5 votos a 3, entendeu como não incidente a contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.

Veja a matéria no link: 
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-bonus-de-retencao-07112022

Fonte: Jota.info

• OUTROS TRIBUTOS

Gilmar Mendes libera julgamento com impacto sobre todos os processos que discutem cobrança de tributos

Uma das últimas pautas do Plenário Virtual trouxe para debate, se decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma imediata e automática, quando existe mudança jurisprudencial na Corte.

Veja a matéria no link: 
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/gilmar-mendes-libera-julgamento-com-impacto-sobre-todos-os-processos-que-discutem-cobranca-de-tributos.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte, Projeto de Lei Complementar 17/22. A ideia por trás do Código é premiar os bons pagadores de impostos, causando uma série de mudanças nos  procedimentos judiciais cabíveis, além de poder, até mesmo, interferir nas decisões do STF.

Veja a matéria no link: 
https://www.conjur.com.br/2022-nov-09/camara-aprova-projeto-cria-codigo-defesa-contribuinte

Fonte: Conjur.com.br