PIS/COFINS
Governo pode elevar receitas com disputas bilionárias de PIS/Cofins
Disputas judiciais que envolvem os tributos PIS e Cofins podem se transformar em uma enorme fonte de receita para a União. Isso se dá por conta das discussões tributárias em andamento no STJ e STF, que ultrapassam os R$ 635,4 bilhões, distribuídos entre 11 teses.
O volume de disputas é alto, pois, segundo tributaristas, o PIS e a Cofins sempre foram utilizados pela União para elevar rapidamente a arrecadação, via alterações legislativas, não sendo necessário aguardar um ano para que as mudanças entrassem em vigor, o que torna estes tributos altamente problemáticos.
A preocupação da União é não conseguir de maneira natural o volume de receitas que precisa, tendo em vista o arcabouço fiscal, e por conta disso, está pressionando os tribunais nas discussões tributárias.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/15/governo-pode-elevar-receitas-com-disputas-bilionarias-de-pis-cofins.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
OUTROS TRIBUTOS
STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União
Decisões advindas do Superior Tribunal de Justiça têm garantido à Fazenda Nacional, acesso mais célere a valores de cobranças fiscais. Antes mesmo do trânsito em julgado, os valores do seguro garantia podem ser liquidados, quando ainda estão pendentes os embargos à execução fiscal.
Entende-se que, com a liquidação antecipada, o valor em discussão deve ser depositado em conta judicial, podendo ser utilizado pela União. Se o resultado for posteriormente favorável ao contribuinte, a devolução terá de ser feita em até 48 horas.
Advogados contrários a tese afirmam que o seguro garantia foi equiparado ao depósito em dinheiro para fins de garantia, devendo, portanto, produzir os mesmos efeitos, mantendo a possibilidade de ser apenas liquidado depois do julgamento. Além disso, foi alegado que a liquidação antecipada representa prejuízo a empresa, que terá de arcar com o depósito judicial do valor integral e com os custos da apólice do seguro.
Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/18/stj-acelera-pagamento-de-dividas-tributarias-a-uniao.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
Tribunais validam exigência de registro no Cadastur para acesso ao Perse
A contragosto dos contribuintes, os tribunais de inúmeras regiões do Brasil têm validado a exigência imposta pelo Ministério da Fazenda, que impôs a inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que as empresas tenham direito aos benefícios providenciados pelo Perse.
Para que conseguissem a desejada alíquota zero, os estabelecimentos necessitariam do Cadastur, assunto especialmente sensível àqueles que tem o registro como opcional, caso de restaurantes, cafeterias, bares e estabelecimentos semelhantes.
Carlos Daniel Neto, advogado ligado à área tributária não concordou com a posição adotada pelos magistrados em segundo grau, alegando que o registro no Cadastur não afeta “materialmente a natureza do serviço”.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tribunais-validam-exigencia-de-registro-no-cadastur-para-acesso-ao-perse-18052023
Fonte: Jota.info