União tenta mudar decisão do STF sobre tributação do terço de férias
A União recorreu ao STF para alterar a modulação dos efeitos de uma decisão que determinou a tributação do terço de férias, limitando a cobrança retroativa das contribuições previdenciárias a partir de 15 de setembro de 2020.
A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de modificar a interpretação da Corte sobre a tributação do terço de férias. O recurso, conhecido como embargos de declaração, busca alterar a modulação dos efeitos da decisão que restringiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre esse valor pago ao trabalhador antes do período de descanso.
Em 2020, o STF determinou que o terço de férias é considerado uma remuneração pelo trabalho, sujeitando-se, portanto, às contribuições sociais. No entanto, a Corte estabeleceu uma modulação para limitar a incidência tributária sobre o terço de férias, restrita ao período a partir de 15 de setembro de 2020.
Sem essa modulação, a decisão poderia gerar uma cobrança retroativa que, de acordo com estimativas da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), ficaria entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões. Agora, a União busca alterar essa modulação.
O STF entendeu que as empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre o valor do terço constitucional de férias, considerando que ele tem caráter remuneratório, ou seja, é um valor pago de forma habitual e com finalidade retributiva, e não indenizatória. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema nº 985 da Repercussão Geral). A tributação inclui a contribuição previdenciária patronal, o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e outras contribuições destinadas a entidades como Sesi, Senai, Sesc, entre outras.
A modulação dos efeitos dessa decisão estabelece que a contribuição sobre o terço de férias só passa a ser exigida a partir de 15 de setembro de 2020. Para as empresas que estavam questionando judicialmente a cobrança, essa modulação também as protege de cobranças retroativas, isentando-as de pagar contribuições sobre o terço de férias de períodos anteriores a essa data, salvo para aquelas que já haviam efetuado o pagamento sem contestação.
Caso a modulação dos efeitos seja alterada, as empresas poderão ser obrigadas a pagar a contribuição previdenciária de forma retroativa, alcançando períodos anteriores a 15 de setembro de 2020. Isso geraria um grande impacto financeiro, pois as empresas teriam que arcar com tributos inesperados e poderiam enfrentar autuações fiscais e disputas jurídicas.
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI) para dezembro, que permitirá a negociação de créditos tributários em litígios com grandes contribuintes.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está preparando para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que permitirá a negociação de créditos tributários em litígios com grandes contribuintes, conforme informou a procuradora-geral Anelize Almeida ao Valor. O PTI é uma das estratégias do ministro Fernando Haddad para tentar alcançar o equilíbrio fiscal em 2025, e foi uma demanda das maiores empresas do Brasil ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
A PGFN estima que a recuperação de créditos tributários possa gerar até R$ 90 bilhões para os cofres da União no próximo ano, somando a recuperação tradicional da dívida ativa, tanto por cobrança quanto por negociação, a transação de teses tributárias e o PTI.
O PTI abrangerá duas modalidades de transação tributária: uma para créditos inscritos na dívida ativa e com cobrança judicializada, e outra para grandes teses em disputa, o que já foi realizado neste ano e será expandido em 2025. Os descontos podem chegar até 65%.
No caso da “transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ)”, a PGFN está desenvolvendo uma metodologia para, a cada pedido de negociação, avaliar a viabilidade da transação e determinar o máximo de desconto que pode ser concedido ao contribuinte.
O governo espera arrecadar R$ 26 bilhões com o programa de transação em 2025, sendo R$ 15,45 bilhões provenientes da negociação individual com os maiores contribuintes, uma novidade, já que antes apenas os contribuintes com dificuldades em pagar seus débitos podiam negociar com a Fazenda, que então era obrigada a cobrar os valores de forma administrativa e judicial.
Inicialmente, devem ser publicados cerca de quatro editais sobre grandes teses para negociação com os contribuintes, seguindo o modelo adotado este ano, quando a PGFN arrecadou R$ 12,8 bilhões, principalmente por meio de acordos com a Petrobras.
Entre os primeiros editais estarão teses como: contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados das empresas, insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados na produção de bebidas não alcoólicas, além de um edital relacionado à dedução da base de cálculo do PIS/Cofins pelas instituições arrendadoras, no caso de estornos de depreciação de bens no encerramento de contratos de arrendamento mercantil.
Empresas de SP pedem mais prazo para pagamento de impostos após apagão vivido na cidade
Após o apagão que afetou São Paulo nos últimos dias, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares (Fhoresp) solicitou ao governo estadual a prorrogação do prazo para o pagamento de impostos de cerca de 250 mil estabelecimentos impactados.
Após o apagão que afetou São Paulo nos últimos dias, com algumas áreas sem energia por até cinco dias, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) fez um pedido ao governo estadual para estender o prazo de pagamento dos impostos para os estabelecimentos do setor.
A federação solicitou que o vencimento dos tributos fosse prorrogado para cerca de 250 mil empresas impactadas pela falta de energia.
Para Edson Pinto, diretor executivo da Fhoresp, essa prorrogação é essencial para a sobrevivência de muitas empresas. Ele afirmou: “É fundamental para a continuidade das operações de milhares de estabelecimentos. Estamos pedindo ao governo que considere prorrogar o prazo de pagamento dos impostos, dando mais tempo para que as empresas atingidas pelo apagão possam quitar suas dívidas. Isso ajudaria especialmente no primeiro momento, e também contribuiria para a preservação de empregos. Os poderes executivos têm a capacidade de tomar essa decisão.”
As fortes chuvas e ventos que atingiram diversas cidades paulistas na sexta-feira (11) causaram sete mortes, quedas de árvores e deixaram ao menos 2 milhões de pessoas sem energia elétrica. Ainda nesta quinta-feira (17), a empresa Enel informou que 36 mil consumidores na Grande São Paulo continuavam sem fornecimento de luz.
A Fhoresp estima que o apagão causou prejuízos de cerca de R$ 150 milhões para o setor nos primeiros quatro dias de interrupção de energia. O maior impacto foi para micro e pequenos empresários, que têm lucros baixos e não têm recursos suficientes para cobrir os danos causados pela falta de energia.
“O que está acontecendo é inaceitável. Quem vai arcar com os prejuízos de seis dias de apagão? Essas empresas mal conseguem retirar um pró-labore para a sobrevivência diária de seus donos e suas famílias”, questionou Pinto.
No início da semana, a federação já havia solicitado à Enel o restabelecimento imediato da energia em bares e restaurantes. A Secretaria da Fazenda e do Planejamento do governo paulista, procurada pela Agência Brasil, informou que o pedido foi recebido e está sendo analisado pela equipe técnica.
Avanço da regulamentação da reforma tributária no Senado é adiado
A apresentação do plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada devido ao afastamento do relator, senador Eduardo Braga.
A apresentação do plano de trabalho para a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que estava agendada para esta quarta-feira (16/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi adiada. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que se afastará das atividades até o dia 20 de outubro por motivos médicos, após realizar uma cirurgia. Com isso, a apresentação foi reagendada para o dia 23 de outubro, durante a próxima reunião da CCJ.
O plano de trabalho marca o início da tramitação formal do projeto no Senado, que, após ser aprovado na CCJ, ainda precisará ser analisado em plenário. Nesse documento, o relator define os prazos, a agenda de trabalho e a data prevista para a entrega do relatório que será discutido pelos membros da comissão.
O governo, assim como as presidências da Câmara e do Senado, espera que o projeto seja aprovado ainda neste ano. Contudo, com o segundo turno das eleições municipais, as negociações devem se intensificar apenas após as eleições. O PLP 68/24 é a principal proposta para regulamentar a reforma tributária, abordando temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Simultaneamente, o governo espera que a Câmara dos Deputados finalize a votação da segunda fase da regulamentação por meio do PLP 108/24, que teve o texto-base aprovado em agosto, mas ainda depende da análise dos destaques para seguir ao Senado. Nos bastidores, há uma avaliação de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem segurado a proposta devido à retirada da urgência constitucional do PLP 68/24 no Senado, o que levou os deputados a aprová-lo de maneira apressada.
A retirada da urgência foi formalizada em 23 de setembro, quando o governo solicitou a mudança. A urgência constitucional é um mecanismo que acelera a tramitação de projetos de iniciativa do Executivo, obrigando ambas as Casas a aprovarem o texto em até 45 dias, sob o risco de trancar a pauta legislativa.
Fonte:
https://www.jota.info/tributos/avanco-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria-no-senado-e-adiado