ICMS
ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS em 31/3
Deve ser retomada na próxima sexta-feira (31/3), dentro do STF, a discussão referente ao direito do contribuinte de manter e transferir créditos de ICMS após a Corte ter definido que o tributo não incide em operações estaduais envolvendo empresas do mesmo titular.
Suspenso desde 16 de fevereiro, graças a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento já foi interrompido outras quatro vezes, sendo que em nenhuma das ocasiões os ministros chegaram em consenso quanto a modulação de efeitos. O placar antes do pedido de Moraes estava empatado em 4 x 4.
O cenário cria incertezas entre os contribuintes, visto que para ser aprovada, a modulação de efeitos na ADC, tem que atingir oito votos, algo que parece improvável no momento.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/adc-49-stf-retoma-julgamento-sobre-transferencia-de-creditos-de-icms-em-31-3-24032023
Fonte: Jota.info
ISS
STF: Moraes vota para manter pagamentos de ISS no município do prestador do serviço
O STF abriu, na última semana, julgamento que discute para quais municípios as empresas de planos de saúde, meios de pagamento, administração de fundos, consórcio e leasing devem pagar o ISS.
Relator do tema, o ministro Alexandre de Moraes se posicionou a favor da tese de que os pagamentos devem continuar sendo feitos no local onde as companhias estão instaladas. Este posicionamento atende as empresas, dado que, entendimento contrário prevê divisão de pagamentos entre todos os municípios onde os clientes utilizam os serviços, trazendo enormes burocracias e falta de previsibilidade, por conta das alíquotas de ISS divergentes entre os mais de cinco mil municípios presentes no Brasil.
O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF. Os ministros têm até o dia 31/3 para emitir os votos e pareceres, podendo, até lá, apresentar pedido de vista ou de destaque.
Veja a matéria no link:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/24/stf-moraes-vota-para-manter-pagamentos-de-iss-no-municpio-do-prestador-do-servio.ghtml
Fonte: Valor.globo.com
OUTROS TRIBUTOS
Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve
respeitar noventena, decide juíza
Na Bahia, uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve, no dia 14 de março, uma liminar para suspender, por 90 dias, os efeitos da norma que reduziu o número de setores beneficiados com o Perse. A Portaria reduziu os setores envolvidos no Perse, diminuindo-os de 88 para 38, gerando enorme judicialização.
A juíza Marianne Bezerra Sathler Borré, considerou um precedente do STF em sua articulação sobre o tema, segundo o qual se aplica o princípio da anterioridade quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais, “haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos”.
A decisão auxilia na luta dos contribuintes, seguindo entendimento de juiz do Rio de Janeiro, que também suspendeu os efeitos da norma do Ministério da Economia (ou da Fazenda).
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/norma-que-reduz-setores-beneficiados-pelo-perse-deve-respeitar-noventena-decide-juiza-24032023
Fonte: Jota.info