• IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

Solução de Consulta: IRRF-Indenização na Rescisão de Contrato

Por meio do ato n° 3013, a Receita Federal publicou solução de consulta referente ao valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato, afirmando que tal valor constitui rendimento do imposto sobre a renda.

Veja a decisão no link: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=126733

Fonte: Normas.receita.fazenda.gov.br

Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL

Por meio do processo 10872.000392/2010-81, com decisão unânime, o Carf, pela primeira vez, entendeu que materiais promocionais distribuídos para estimular as vendas não são brindes, tornam-se dedutíveis do IRPJ e CSLL. A decisão inédita é ótima para os contribuintes e deve causar bons impactos no mercado.

Veja a matéria no link: 
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-despesas-com-itens-promocionais-sao-dedutiveis-do-irpj-e-csll-26102022

Fonte: Jota.info

Guedes confirma que governo quer tributar lucros e dividendos na proposta do imposto de renda

Paulo Guedes reafirma em live do Sistema Organização das
Cooperativas Brasileiras (OCB) que plano do governo em relação ao Imposto de Renda é tributar lucros e dividendos. Juntamente com sua fala, Guedes se mostrou otimista quanto as perspectivas da economia para o futuro, alegando que o Brasil tem condições para “crescer por 10 anos seguidos”.

Veja a matéria no link: 
https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2022/10/25/guedes-confirma-que-governo-quer-tributar-lucros-e-dividendos-na-proposta-do-imposto-de-renda.ghtml

Fonte: Valorinveste.globo.com

STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais

Foi-se negado o provimento ao recurso da Fazenda Nacional
pelo STJ, mantendo, portanto, a decisão que afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas a servidor público em decorrência de condenação judicial.

Veja a matéria no link: 
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-afasta-ir-sobre-juros-por-atraso-de-verbas-salariais-26102022

Fonte: Jota.info

Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR

Considerada uma “tese filhote”, a exclusão do ICMS no cálculo do Imposto de Renda está sendo julgada no Superior Tribunal de Justiça.
A Seção conta com 11 ministros e o primeiro voto em relação ao tema foi favorável aos contribuintes.

Veja a matéria no link: 
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/26/stj-comea-a-julgar-excluso-do-icms-do-clculo-do-irpj-e-da-csll-no-lucro-presumido.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

•  ICMS
  

Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS

Devido as perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de combustíveis,  telecomunicações e energia, o Tesouro Nacional já teve que abrir mão de mais de 2 bilhões de reais em pagamentos de dívidas. Até o final do ano é projetado que deixem de receber R$ 6,7 bilhões em serviços de dívida.

Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/estados-ja-deixaram-de-pagar-r-27-bi-em-divida-com-o-tesouro-por-perdas-do-icms-21102022

Fonte: Jota.info

STF: Toffoli libera julgamento sobre Difal do ICMS

Foram liberados para julgamento os processos sobre o diferencial de alíquotas do ICMS. Discussões sobre o tema serão retomadas entre os dias 4 e 11 de novembro via Plenário Virtual e causam ansiedade entre os contribuintes, visto que a decisão pode impactar fortemente no caixa das empresas de varejo.

Veja a matéria no link: 
https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/post/2022/10/stf-toffoli-libera-julgamento-sobre-difal-do-icms.ghtml

Fonte: Valor.globo.com

• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
  

Carf segue Judiciário e afasta cobrança de INSS

Foi cancelada autuação fiscal que cobrava contribuição previdenciária, acompanhando decisão da Justiça do Trabalho que não reconheceu o vínculo empregatício de trabalhadores. Atual conclusão reformou decisão de 2014 referente ao tema, dando agora provimento a favor dos contribuintes.

Veja a matéria no link: 
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/10/25/carf-segue-judiciario-e-afasta-cobranca-de-inss.ghtml

Fonte: Valor.globo.co