Empresa insenta de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
Sentença derruba cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal
Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram, por uma maioria de 4 votos a 1, por determinar que os contribuintes não têm o direito de obter créditos de PIS e Cofins relacionados à reavaliação de ativos imobilizados. Em outras palavras, se um ativo de uma empresa sofrer uma alteração de valor, como a depreciação de uma máquina, o contribuinte não pode utilizar essa perda de valor como crédito.
A decisão foi influenciada pelo voto do ministro André Mendonça, que discordou da posição do relator, ministro Edson Fachin. Mendonça concordou com os argumentos da Fazenda Nacional, sustentando que o STF já estabeleceu que a não cumulatividade do PIS e da Cofins é regulamentada por leis infraconstitucionais. Portanto, disposições legais que restringem o direito ao crédito não são inconstitucionais, desde que respeitem os princípios constitucionais da irretroatividade, segurança jurídica e razoabilidade (Tema 756). Os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli seguiram a divergência.
O relator, em sua argumentação, citou que, ao julgar o Tema 244 em 2021, o STF considerou inconstitucional, por violação ao princípio da não cumulatividade, o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004. Esse dispositivo estabelecia uma limitação temporal para o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins, proibindo o creditamento sobre bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004. Para Fachin, as mesmas razões podem ser aplicadas para invalidar o parágrafo 2º do artigo 31 da mesma lei, que impede o creditamento em relação à reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.
Após o julgamento do Tema 244, mencionado pelo relator, o STF concluiu, no Tema 756 em 2022, que o legislador pode impor restrições ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins. Na ocasião, a Corte decidiu que “o legislador ordinário possui autonomia para regulamentar a não cumulatividade mencionada no artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, respeitando os demais preceitos constitucionais”.
É importante notar que o RE 1.402.871 não possui repercussão geral, portanto, estabelece um precedente, mas se aplica apenas às partes envolvidas no caso.
Projeto de lei propõe alíquotas progressivas para o ITCMD
Entenda as mudanças propostas para o ITCMD em São Paulo
No Estado de São Paulo, encontra-se em andamento um projeto de lei que visa estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como “imposto da herança”. Com a aprovação desta medida, a taxa a ser aplicada será maior à medida que o patrimônio aumenta. Atualmente, a alíquota do ITCMD no Estado é de 4%, mas pode atingir até 8%.
O Projeto de Lei nº 7/2024 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesp) e foi apresentado pelo deputado Donato (PT). A tramitação teve início neste mês.
A alíquota progressiva do ITCMD foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da reforma tributária. Agora, cada Estado deve definir como será implementada essa nova forma de tributação.
Atualmente, o Estado de São Paulo aplica uma alíquota única de ITCMD para todas as transmissões de bens, seja por herança ou doação, independentemente do valor da operação. O objetivo do projeto de lei é introduzir alíquotas progressivas, que variarão de acordo com o valor dos bens transmitidos. Quanto maior o valor, maior será a alíquota.
Se o projeto for aprovado e se tornar lei ainda em 2024, as alíquotas progressivas só entrarão em vigor a partir de 2025, desde que tenham decorrido mais de 90 dias da publicação da lei. Isso garantirá a manutenção da alíquota fixa de 4% para as operações realizadas durante o ano de 2024.Parte superior do formulário
Câmera Superior do Carf, confirmou decisão que rejeitou cobrança de IRPJ/CSLL
Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas
Por decisão unânime, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ratificou a decisão da instância inferior que rejeitou a cobrança de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A turma rejeitou o recurso da Fazenda Nacional, sustentando que o fisco deveria ter determinado o lucro da empresa após desconsiderar a maioria das despesas lançadas para dedução. A fiscalização havia calculado a base de cálculo seguindo a sistemática do Lucro Real, o que foi considerado inadequado pelo colegiado.
O arbitramento do lucro é um método utilizado para calcular a base de cálculo do Imposto de Renda quando não é possível determinar o lucro da empresa em determinado período. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a empresa não mantém um controle contábil adequado ou quando a contabilidade é considerada inútil. Nestes casos, o lucro é calculado com base na receita bruta, se conhecida, ou por meio da aplicação de coeficientes sobre valores especificados pela legislação fiscal.
Na Câmara Superior, a advogada do contribuinte argumentou verbalmente que a fiscalização considerou praticamente todas as despesas do contribuinte como indedutíveis, totalizando cerca de R$ 94 milhões. Ela destacou que o fisco, de maneira indireta, desconsiderou a contabilidade do contribuinte, demonstrando que esta era inútil para refletir a realidade dos fatos. Diante disso, alegou que a legislação determina o arbitramento nesses casos.
A advogada também alegou que o erro na apuração da base de cálculo pelo regime tributário do Lucro Real foi um equívoco material do fisco, considerado irreparável. Ela citou o artigo 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional, que estabelece que erros de direito não podem ser corrigidos por julgadores administrativos.
A relatora, conselheira Maria Carolina Kraljevic, afirmou que o arbitramento do lucro é obrigatório quando se aplicam as condições estipuladas no artigo 47 da Lei 8981/1995, que trata das circunstâncias em que o arbitramento é necessário. Essas condições incluem a falta de escrituração conforme as leis comerciais e fiscais, a ausência de elaboração das demonstrações financeiras exigidas por lei ou a existência de indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração inútil. Os demais conselheiros concordaram com Kraljevic, enquanto a conselheira Edeli Bessa seguiu o voto da relatora nas conclusões.
O processo em questão tem o número 19515.723055/2013-42 e envolve a Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda.
Tarifas de transmissão e distribuição de energia devem compor a base de cálculo do ICMS
STJ: discussão sobre TUST/TUSD no ICMS é suspensa e será retomada em 13 de março
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciaram a análise sobre se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) fazem parte do cálculo do ICMS. No entanto, o julgamento foi interrompido e será retomado em 13 de março. Na sessão de quinta-feira (22/2), dedicada às sustentações orais, o ministro Herman Benjamin, relator do caso, não apresentou seu voto devido à posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que ocorreria em seguida.
A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS está sendo discutida sob o rito dos recursos repetitivos, implicando que a decisão do STJ será vinculativa para outros órgãos judiciais, exceto o STF. Os processos abrangem um período anterior à edição da LC 194/2022, que explicitamente exclui as tarifas do ICMS, mas o STF concedeu uma liminar na ADI 7195 suspendendo a eficácia desses dispositivos.
A controvérsia jurídica busca determinar se os custos de transmissão e distribuição de energia, financiados pela TUSD/TUST, devem ser considerados na base de cálculo do ICMS. Os estados argumentam que as etapas de geração, transmissão e distribuição são inseparáveis do fornecimento e consumo de energia, defendendo que o ICMS deve incidir sobre o custo total das operações. Por outro lado, os contribuintes afirmam que a transmissão e distribuição são fases anteriores ao fato gerador do tributo, não devendo compor sua base de cálculo.
Durante a sessão de 22/2, procuradores estaduais e advogados discutiram argumentos jurídicos, com ênfase no impacto financeiro de uma decisão favorável à exclusão das tarifas da base de cálculo do tributo. Danilo Barth Pires, subprocurador-geral do contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, destacou que uma decisão contrária resultaria em uma perda anual de arrecadação estimada em R$ 6,9 bilhões, com 92 mil ações judiciais no valor de R$ 3,2 bilhões envolvendo o estado.
O procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Thiago Holanda González, informou que TUST e TUSD representam cerca de 50% da base de cálculo do ICMS sobre operações com energia elétrica, com pelo menos 8.385 ações tramitando no estado, incluindo pedidos de restituição do imposto cobrado.