OUTROS TRIBUTOS
Senado aprova MP do Perse, mas há acordo para que Lula vete trecho
O plenário do Senado aprovou a MP do Perse, que trata de isenções ao setor de eventos em virtude da pandemia. No entanto, após pressão dos contribuintes, ficou acordado que dois artigos que tratam do financiamento da Embratur serão vetados pelo presidente Lula. Com a aprovação da MP, o governo estima uma arrecadação de mais de R$ 25 bilhões em 2023.
A pressão dos comerciantes fez com que os artigos 11 e 12 fossem vetados, uma vez que os mesmos estabeleciam que 5% da arrecadação do Sesc e Senai seria destinada à Embratur.
Com a aprovação, o texto deve ser encaminhado à sanção e terá um prazo de 15 dias para que o presidente Lula realize os vetos e sancione a medida.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/senado-aprova-mp-do-perse-mas-ha-acordo-para-que-lula-vete-trecho-24052023
Fonte: Jota.info
Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização
Disputa entre fisco e contribuintes pode ficar mais acirrada após revisão prevista na lei do Perse. A origem está na MP 1.147/2022, que, embora tenha fechado brechas que possibilitavam a apuração de créditos de PIS/Cofins, abriu nova possibilidade de judicialização.
O entendimento de tributaristas era que, como a legislação não trazia um dispositivo que ditasse expressamente o cancelamento ou a anulação dos créditos, logo eles deveriam ser mantidos.
O salvo-conduto estava materializado no artigo 17 da Lei 11.033/2004, não podendo o Estado, segundo especialistas, “prometer determinado prazo para benefício, e no transcurso do jogo dizer que se arrependeu”, ofendendo a segurança jurídica e o artigo 178 do CTN.
A MP publicada, estabelece que o disposto na lei de 2004 não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata o Perse. Por conta disso, tributaristas já preparam uma ofensiva no Judiciário contra a restrição, tendo apenas que esperar a conversão da MP em lei.
Veja a matéria no link:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/obstaculo-a-creditos-de-pis-cofins-na-mp-do-perse-pode-gerar-judicializacao-26052023
Fonte: Jota.info
Reforma tributária anima mercado e Congresso
começa a articular aprovação
A aprovação do novo marco fiscal na Câmara dos Deputados, concluída no último dia 24, começa a aquecer as expectativas para a reforma tributária, tema que, naturalmente será o próximo a tomar a agenda do governo, dos parlamentares e do próprio mercado.
Dentro do governo, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, contou que as tratativas pela reforma foram intensificadas após aprovação do marco fiscal na Câmara, inclusive com o ministro da Fazenda começando a se envolver diretamente na articulação da matéria juntamente às equipes técnicas.
Embora exista otimismo entre as partes, a ideia de uma reforma tributária como a desenhada pelo Congresso causa apreensão em alguns setores da economia, como os do agronegócio e de comércio/serviços. Mesmo assim, a aprovação do novo marco fiscal na Câmara com forte apoio de partidos do centrão foi visto como um ponto positivo, pensando na futura discussão sobre a reforma.
Veja a matéria no link:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/reforma-tributaria-anima-mercado-e-congresso-comeca-a-articular-aprovacao/
Fonte: CNNBrasil.com.br