Recuperação de Tributos sobre Taxa Selic

A Reforma Tributária, tema de elevada relevância no contexto brasileiro durante os últimos anos, está caminhando de maneira satisfatória em busca de uma solução. Por meio das Propostas de Emenda Constitucional nº 45, que prevê uniformidade de alíquotas para todos os bens e serviços, com autonomia para União, estados e municípios fixarem suas próprias alíquotas, e nº 110, que permite diferenciação de alíquotas entre bens e serviços, mas homogeneidade entre os entes federativos, o projeto vai tramitando, prevendo um cenário tributário menos complexo e mais homogêneo.

A Reforma, se apresentar de maneira fática as mudanças que propõe no campo das ideias, será um feito significativo e notável para nosso país. Seu principal objetivo é tornar o sistema tributário mais transparente, eficiente e competitivo, fazendo com que o Brasil se torne mais atraente para investidores, estimulando, portanto, o crescimento econômico nacional.

O período de transição da Reforma está previsto para durar 10 anos, intervalo esse que se dá por conta do cenário tributário encontrado no país recentemente, o que pode torná-lo doloroso e inseguro, caso não se tenha a orientação adequada.

Atualmente, o sistema fiscal brasileiro é complicado e oneroso, com variedades infinitas de impostos, taxas, contribuições, isenções e exceções às regras, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal. Por motivos evidentes, este panorama torna muito difícil o cumprimento correto das obrigações fiscais requisitadas, afetando a competitividade e o desenvolvimento econômico do país.

É pensando nisso que a Moore MSLL se coloca à disposição para oferecer seus serviços especializados. Nossa empresa, com vasta expertise e conhecimento na área tributária, está pronta para auxiliar os contribuintes a avaliarem os possíveis impactos da Reforma Tributária, bem como cumprirem corretamente suas obrigações fiscais, assegurando conformidade com a legislação vigente e otimizando recursos por meio de um planejamento tributário eficiente. 

O principal conceito dentro da Reforma Tributária é a criação do IVA (imposto sobre o valor agregado), que visa unificar e simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelos CBS e IBS, sendo o primeiro, Contribuição sobre Bens e Serviços, que cairá na esfera federal, e o último, IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que terá gestão compartilhada entre estados.

O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) apresenta características particulares que o tornam destacado. Prevê-se que esse imposto seja aplicado de forma abrangente e não cumulativa, evitando assim, a ocorrência de um efeito cascata na tributação. Dessa forma, busca-se evitar que o ônus fiscal seja repassado de forma repetitiva ao longo das etapas da cadeia produtiva, garantindo maior eficiência e equidade no sistema tributário.

Embora a alíquota única componha a regra geral da Reforma, o IVA trará consigo algumas exceções, em que a alíquota reduzida se fará presente. São casos dos serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano, medicamentos, dispositivos médicos, serviços de saúde, educação, produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano, produtos de higiene pessoal e atividades artísticas e culturais nacionais.

O clima para realização da Reforma Tributária é otimista, porém, uma operação tão grandiosa como esta reserva diversas dificuldades em busca de sua implementação no país. O Brasil, principalmente no cenário tributário, sempre foi vítima da “politicagem” local, e na Reforma não é diferente, muitos favores e interesses são entrelaçados nas discussões quanto ao tema, o que prejudica a integridade do projeto.

Quando falamos em uma revolução fiscal, é de se entender que nenhum setor pense em ceder seu espaço, pagando, consequentemente, mais impostos. Esta é outra dificuldade encontrada no planejamento de construção da Reforma. Ninguém gosta de pagar demais e isso abre espaço para inúmeras discussões quanto às porcentagens envolvidas nas operações de tributos.

Recentemente, uma divergência entre os estados veio à tona, evidenciando as discordâncias dentro do contexto da Reforma Tributária. Especificamente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado para mitigar desigualdades regionais e sociais, está gerando atritos devido à disputa pela divisão dos recursos provenientes desse benefício. Alguns estados estão pleiteando uma parcela maior do montante final, o que dificulta o avanço da proposta.

Em conclusão, a Reforma Tributária é uma medida que, se aplicada de maneira correta, facilitará a vida dos contribuintes no Brasil, pois visa corrigir falhas, obsolescências e desigualdades do atual sistema fiscal, através da unificação dos tributos por meio do IVA.

No entanto, será necessário superar desafios políticos e interesses divergentes para que a proposta consiga caminhar, garantindo uma transição adequada para alcançar o sucesso esperado com essa transformação significativa no cenário tributário brasileiro.

Fontes: 

https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ReformaTributaria/index.html 

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria