Tem Refis chegando para as Pequenas e Microempresas
O Congresso Nacional decidiu nesta última quinta-feira (10/03) derrubar o veto integral (VET 8/2022) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021.
Projeto esse que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas.
A renegociação prevista no projeto será feita por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto havia sido aprovado no Senado em 5 de agosto do ano passado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro pela Câmara dos Deputados.
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Fonte: Agência Senado
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