Notícias Tributárias – 18/11/2022 PIS/COFINS Contribuintes terão resposta definitiva sobre exclusão do ICMS – ST de cálculo do PIS e da Cofins Com efeito repetitivo, a decisão relativa a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tem julgamento marcado para o dia 23/11. Uma das “teses filhotes”, a exclusão do ICMS-ST é tema recorrente no STJ, acumulando 1.976 processos em tramitação. A decisão do STJ deve dar, finalmente, aos contribuintes uma resposta definitiva sobre o tema. Veja a matéria no link:https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/contribuintes-terao-resposta-definitiva-sobre-exclusao-do-icms-st-de-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml Fonte: Valor.globo.com Carf autoriza empresa a usar créditos sem retificação de declarações fiscais Foi decidido na Câmara Superior do Carf, após análise de caso concreto, o afastamento da burocracia exigida pela Receita Federal para o uso dos créditos de PIS e COFINS, declarando que se pode usar o crédito fora do prazo previsto pelo órgão sem a necessidade de ter que retificar declarações fiscais. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/17/carf-autoriza-empresa-a-usar-creditos-sem-retificacao-de-declaracoes-fiscais.ghtml Fonte: Valor.globo.com CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Ministra considera ilegal trava aplicada em contribuição ao INSS Regina Helena Costa, ministra do STJ, “lidera” a luta dos prejudicados pela trava aplicada ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), índice usado na redução ou elevação da alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A ministra rejeitou recurso que visava invalidar decisão favorável ao contribuinte. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/14/ministra-considera-ilegal-trava-aplicada-em-contribuicao-ao-inss.ghtml Fonte: Valor.globo.com OUTROS TRIBUTOS Carf afasta responsabilidade de sócios por infrações tributárias Já na última instância do órgão, o Carf entendeu que só podem ser responsabilizados, os sócios e dirigentes de empresas, por infrações tributárias, caso for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta. Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/11/carf-afasta-responsabilidade-de-socios-por-infracoes-tributarias.ghtml Fonte: Valor.globo.com Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza Contrariando a Instrução Normativa lançada no dia 1° de novembro de 2022, a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira entendeu que a opção pelo Simples Nacional não pode ser impeditivo para que empresas de eventos e turismo sejam beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Veja a matéria no link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/empresa-do-simples-pode-aproveitar-beneficios-do-perse-decide-juiza-15112022 Fonte: Jota.info Veja quais são as 10 maiores disputas tributárias no STF Consideradas como verdadeiras “bombas fiscais” dentro do STF, as discussões a seguir envolvem valores trilionários em sua totalidade: 1. Créditos de PIS e COFINS (R$ 472,7 Bi) 2. PIS e COFINS Importação (R$ 325 Bi) 3. Fundo de participação de Estados e municípios (R$ 279 Bi) 4. PIS e COFINS das instituições financeiras (R$ 115 Bi) 5. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo (R$ 65,7 Bi) 6. Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (R$ 35,4 Bi) 7. PIS e COFINS – Locação de bens móveis (R$ 20,2 Bi) 8. CIDE sobre remessas ao exterior (R$ 19,6 Bi) 9. Créditos presumidos de ICMS (R$ 16,5 Bi) 10. PIS sobre locação de imóveis (R$ 16 Bi) Veja a matéria no link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/12/veja-quais-sao-as-10-maiores-disputas-tributarias-no-stf.ghtml